CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 62
54 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 62.
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I
- autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II
- convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
I
- autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
II
- convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 10 · TJTO 8 · TJRJ 7 · TCEPR 6 · TRT6 5 · TJRS 3 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJSC 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TRF3 1 e outros
Apelação Cível 1027188-48.2024.8.26.0506TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0000838-55.2024.8.27.2723TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 0002858-58.2020.8.27.2723TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 03/06/2026
75
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 40 · TCESP 15 · TST 10 · TJPR 5 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3159538STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/11/2026
Airr 0000245-49.2025.5.13.0001TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 17/03/2026
AREsp AREsp 3026741STJ, Daniela Teixeira, julgado em 25/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.