CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 61
189 acórdãos e 173 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 61.
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor
econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor
econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Decisões que citam este artigo
189
acórdãos de 24 tribunais
TJSP 56 · TJRS 47 · TJGO 25 · TJMT 17 · TJBA 9 · TJPR 8 · TJRJ 4 · TRT6 4 · TJMS 2 · TJPE 2 · TJMA 2 · STJ 1 e outros
Agravo de Instrumento 0014662-52.2021.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5056029-34.2026.8.24.0000TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 27/10/2026
AgInt nos EDcl no REsp AIEDRESP 2268328STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/10/2026
173
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 105 · TST 16 · TJSP 12 · TJPR 12 · TCESP 11 · TJGO 6 · TJMG 4 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJMA 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3159538STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3284453STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026
Aditamento 19071/989/24TCESP, julgado em 23/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.