Art. 41-A

Art. 41-A. A partir de 1º de janeiro de 2027, se
verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é
suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não
processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se
imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima
apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 212, de 2025)
Parágrafo
único. Se verificado que a insuficiência de que trata o
caput
perdura por
2 (dois) anos consecutivos, aplicam-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão, enquanto perdurar a insuficiência, as vedações previstas nos incisos I,
II e III do parágrafo único do art. 22, bem como a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 212, de 2025)