Art. 40

Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito
internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições
estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério
da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 1o
A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este
controladas, observado o seguinte:
I
- não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II
- a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente
arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida
vencida.
§ 2o
No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro
internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos
externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o
,
as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o
(VETADO)
§ 4o
(VETADO)
§ 5o
É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado
Federal.
§ 6o
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas
empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7o
O disposto no § 6o
não se aplica à concessão de garantia por:
I
- empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II
- instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o
Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I
- por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II
- pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela
controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9o
Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia
prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a
novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
§ 11. A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes.
(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)