CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 36
50 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 36.
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput
não proíbe instituição financeira
controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento
de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput
não proíbe instituição financeira
controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento
de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 14 tribunais
TJGO 17 · TJPI 10 · TJRJ 6 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJMT 2 · TCEPR 2 · TCU 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 e outros
Decisão 0809976-94.2024.8.14.0000TJPA, julgado em 15/09/2026
Apelacao / Remessa Necessaria 0002253-03.2021.8.19.0007TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 07/07/2026
Apelação 0009141-24.2018.8.19.0029TJRJ, Marcio Quintes Goncalves, julgado em 10/06/2026
33
decisões monocráticas de 7 tribunais
TCESP 16 · TRF1 4 · STJ 3 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJMA 1
Balanco Geral do Exercicio 4485/989/20TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 23/10/2024
Balanco Geral do Exercicio 4485/989/20TCESP, julgado em 13/09/2024
AREsp AREsp 2594651STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.