CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção VI - Dos Restos a Pagar
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 41
50 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 41.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 13 tribunais
TJRN 16 · TJRJ 5 · TJGO 5 · RFB 5 · TJRS 4 · TJAL 4 · TJSP 3 · TJTO 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJPE 1 · TCEPR 1 e outros
Agravo Interno Cível 2272920-80.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 30/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 3001617-05.2025.8.06.0040TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 15/09/2026
Recurso Inominado Cível 0041515-75.2025.8.27.2729TJTO, julgado em 03/09/2026
40
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 20 · TST 6 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJGO 4 · TJMA 2
REsp REsp 2240562STJ, Raul Araújo, julgado em 03/12/2025
AREsp AREsp 2242329STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/09/2025
AREsp AREsp 1972337STJ, Raul Araújo, julgado em 03/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.