Art. 35

Art. 35.
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa
estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda
que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída
anteriormente.
§ 1o
Excetuam-se da vedação a que se refere o
caput
as
operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive
suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas
correntes, ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada
ou de concessão;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 212, de 2025)
II
- refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
§ 2o
O disposto no caput
não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.