Art. 38

Art. 38.
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências
mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I
- realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II
- deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV
- estará proibida:
a)
enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b)
no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
§ 1o
As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o
inciso III do art. 167 da Constituição
, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput .
§ 2o
As operações de crédito por antecipação de receita realizadas
por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
§ 3o
O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará
as sanções cabíveis à instituição credora.