Art. 39

Art. 39.
Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil
está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
I
- compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o
disposto no § 2o
deste artigo;
II
- permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem
como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja
semelhante à permuta;
III - concessão de garantia.
§ 1o
O disposto no inciso II,
in fine
, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda
a termo.
§ 2o
O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos
emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo
na sua carteira.
§ 3o
A operação mencionada no § 2o
deverá ser
realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.
§ 4o
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública
federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.