Art. 33

Art. 33.
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente
da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá
exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
§ 1o
A operação realizada com infração do disposto nesta Lei
Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a
devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
§ 2o
Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício
seguinte.
§ 3º Enquanto não for efetuado o cancelamento ou a amortização ou constituída a reserva de que trata o § 2º, aplicam-se ao ente as
restrições previstas no § 3º do art. 23.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 4o
Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso,
se não atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição
, consideradas as
disposições do § 3o
do art. 32.