Art. 30

Art. 30.
No prazo de noventa dias após a publicação
desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I
- Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o
inciso VI do art. 52 da Constituição
, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
II
- Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida
mobiliária federal a que se refere o
inciso XIV do art. 48 da Constituição
, acompanhado
da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o
deste artigo.
§ 1o
As propostas referidas nos incisos I e II do caput
e suas
alterações conterão:
I
- demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas
estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;
II
- estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;
III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;
IV
- metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
§ 2o
As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput
também
poderão ser apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a
metodologia de sua apuração.
§ 3o
Os limites de que tratam os incisos I e II do caput
serão
fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados
igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um
deles, limites máximos.
§ 4o
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
§ 5o
No prazo previsto no art. 5o
, o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta
de manutenção ou alteração dos limites e condições previstos nos incisos I e II do caput .
§ 6o
Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este
artigo, em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso
Nacional solicitação de revisão dos limites.
§ 7o
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.