Art. 32

Art. 32.
O Ministério da Fazenda verificará o
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito
de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o
O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a
relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento
das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a
contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II
- inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV
- autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito
externo;
V
- atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição
;
VI
- observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
§ 2o
As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas,
no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo
simplificado que atenda às suas especificidades.
§ 3o
Para fins do disposto no inciso V do § 1o
,
considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:
I
- não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo
ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por
base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
II
- se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por
instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será
deduzido das despesas de capital;
III -
(VETADO)
§ 4o
Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico
centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso
público às informações, que incluirão:
I
- encargos e condições de contratação;
II
- saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito e concessão de garantias.
§ 5o
Os contratos de operação de crédito externo não conterão
cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
§ 6o
O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise
realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90
(noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017)
§ 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova
verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação
custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não
configure infração a dispositivo desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)