CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 34
19 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 34.
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a
partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a
partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 7 tribunais
TJGO 8 · TJPI 5 · TJPR 2 · TJBA 1 · TCEPR 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Decisão 0011624-76.2024.8.16.0004TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 18/05/2026
Agravo de Instrumento 5032648-22.2025.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 13/05/2026
Decisão 0041233-11.2023.8.16.0014TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 01/12/2025
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
TCESP 5 · TST 4 · TJMA 3 · TJGO 2 · TJMG 1 · TRF1 1
Decisão 4717109-70.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, julgado em 18/08/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1050447-04.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, julgado em 30/12/2023
Balanco Geral do Exercicio 1905/989/17TCESP, julgado em 04/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.