Art. 47

Art. 47.
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se
estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia
gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o
do art. 165 da Constituição
.
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota
explicativa em que informará:
I
- fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições,
comparando-os com os praticados no mercado;
II
- recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.