CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção II - Da Preservação do Patrimônio Público
Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 46
25 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 46.
É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano
expedido sem o atendimento do disposto no § 3o
do art. 182 da Constituição
, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano
expedido sem o atendimento do disposto no § 3o
do art. 182 da Constituição
, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 12 tribunais
TJGO 8 · TJBA 5 · TJPE 2 · TJTO 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRO 1 · TJRN 1 · TJAM 1 · TCEPR 1 · TJMA 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0019267-67.2015.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026
Recurso Inominado Cível 0041515-75.2025.8.27.2729TJTO, julgado em 03/09/2026
Recurso Inominado Cível 7008468-53.2025.8.22.0005TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 22/10/2025
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 9 · TJPE 1
REsp REsp 1790299STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/06/2025
AREsp AREsp 2927670STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/06/2025
AREsp AREsp 2811727STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.