Art. 43

Art. 43.
As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas
conforme estabelece o
§ 3o
do art. 164 da Constituição
.
§ 1o
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a
que se referem os
arts. 249
e 250 da Constituição
, ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado,
com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
§ 2o
É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o
em:
I
- títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis
relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II
- empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas
empresas controladas.