CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção II - Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44

41 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 44.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TCEPR 24 · TJGO 5 · TJMG 3 · TJRN 3 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJTO 1 · TCU 1 · TJMA 1

Remessa Necessária-Cv 5006360-38.2020.8.13.0223TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0404124-90.2014.8.13.0079TJMG, Des.(a) Leopoldo Mameluque, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 0010667-61.2026.8.27.2700TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 16/09/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TCESP 20 · STJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5010918-72.2026.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 24/07/2026

Sls SLS 3538STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/12/2024

Balanco Geral do Exercicio 3122/026/12TCESP, julgado em 13/09/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.