Art. 48

Art. 48.
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o
A transparência será assegurada também mediante:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 156,
de 2016)
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
(Incluído
pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156,
de 2016)
III – adoção
de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda
a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União
e ao disposto no art. 48-A.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 131, de 2009)
(Vide Decreto nº
7.185, de 2010)
IV -
divulgação no Portal de Transparência, em formato aberto e padronizado, de dados atualizados sobre benefícios de natureza
tributária, financeira e creditícia concedidos.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema
estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais
deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 3o
Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade
a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações
necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado
das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o
do art. 32.
(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 4o
A inobservância do disposto nos §§ 2o
e 3o
ensejará as penalidades previstas no § 2o
do art. 51.
(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 5o
Nos casos de envio conforme disposto no §
2o
, para todos os efeitos, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o
caput
.
(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
§ 6o
Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes
e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução
orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo,
resguardada a autonomia.
(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)