Art. 56

Art. 56.
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo
incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as
quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
(Vide
ADI 2324)
§ 1o
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
I
- da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores,
consolidando as dos respectivos tribunais;
II
- dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais
tribunais.
§ 2o
O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas
será proferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o
do art. 166 da Constituição
ou equivalente das Casas
Legislativas estaduais e municipais.
(Vide
ADI 2324)
§ 3o
Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.