Art. 52 Orçamentária

Art. 52.
O relatório a que se refere o
§ 3o
do art. 165 da Constituição
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será
publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I
- balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a)
receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão
atualizada;
b)
despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa
liquidada e o saldo;
II
- demonstrativos da execução das:
a)
receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão
atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b)
despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação
inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c)
despesas, por função e subfunção.
§ 1o
Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária
constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o
O descumprimento do prazo previsto neste artigo
sujeita o ente às sanções previstas no § 2o
do art. 51.