Art. 55

Art. 55.
O relatório conterá:
I
- comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a)
despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b)
dívidas consolidada e mobiliária;
c)
concessão de garantias;
d)
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e)
despesas de que trata o inciso II do art. 4o
;
II
- indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a)
do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b)
da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1)
liquidadas;
2)
empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II
do art. 41;
3)
empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4)
não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c)
do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea
b
do inciso IV do art. 38.
§ 1o
O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II,
III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alíneaa
do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.
§ 2o
O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3o
O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o
sujeita o ente à sanção prevista no § 2o
do art. 51.
§ 4o
Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata
o art. 67.