Art. 50

Art. 50.
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I
- a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II
- a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros
pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as
transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta,
autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV
- as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos
financeiros e orçamentários específicos;
V
- as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas
de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período,
detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
VI
- a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
§ 1o
No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações
intragovernamentais.
§ 2o
A edição de normas gerais para consolidação das contas
públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado
o conselho de que trata o art. 67.
§ 3o
A Administração Pública manterá
sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial.