Art. 53

Art. 53.
Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos
relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o
, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II
- receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV
- despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o
;
V
- Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores
inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
§ 1o
O relatório referente ao último bimestre do exercício será
acompanhado também de demonstrativos:
I
- do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição
, conforme o § 3o
do art. 32;
II
- das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
§ 2o
Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I
- da limitação de empenho;
II
- da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.