CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃOSeção V - Das Prestações de Contas

Art. 58

121 acórdãos e 184 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 58.
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização
das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de 24 tribunais

TJGO 28 · TJRS 15 · TCEPR 11 · TJSP 10 · TJPR 10 · TJMT 8 · TJBA 7 · TJMG 6 · TRT6 4 · TJRJ 3 · TJPA 3 · TJSC 2 e outros

AgInt no AREsp AINTARESP 2586141STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento-Cv 1708590-94.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 17/06/2026

Decisão 0013280-19.2018.8.14.0074TJPA, julgado em 15/06/2026

184

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 117 · TCESP 14 · TJPR 13 · TJSP 12 · TJGO 5 · TRF4 5 · TJRS 4 · TJMG 3 · TST 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 e outros

Agravo Interno Cível 2135373-95.2025.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3189639STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026

Decisão 3888408-69.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES, julgado em 15/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.