Art. 51

Art. 51.
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia
trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes
da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio
eletrônico de acesso público.
§ 1o
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União nos seguintes prazos:
§ 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União até 30 de abril.
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
(Vigência)
§ 2º O descumprimento dos prazos previstos neste
artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate
operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida
mobiliária.
(Redação
dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
(Vigência)