CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 26-A

Última alteração pela Lei Complementar 224/2025, de 26 de dezembro de 2025. 0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2021.

Art. 26-A. (VETADO).
(Incluído
pela Lei Complementar nº 224, de 2025)
Produção de efeitos

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 224/2025 de 26 de dezembro de 2025

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TCESP 2 · STJ 1

REsp REsp 1939561STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/07/2021

Prest.contas-repasses Terc.setor-aux/sub/contr 1157/010/14TCESP, julgado em 07/03/2019

Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.inf 914/010/13TCESP, julgado em 05/04/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.