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Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000: institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994
- Art. 1Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de…
- Art. 2Art. 2o O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos…
- Art. 3Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o ; II –…
- Art. 4Art. 4o As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998 , poderão optar, durante o período em…
- Art. 5Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: (Vide ADI 7370) I –…
- Art. 6Art. 6o O art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. O empregador que não realizar…
- Art. 7Art. 7o Na hipótese de quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências anteriores a janeiro de 2000, incidirá…
- Art. 8Art. 8o O § 4o do art. 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994 , alterada pela Lei no 9.467, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar…
- Art. 9Art. 9o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação: (Vide ADI 7370) I –…
- Art. 10Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei no…
- Art. 11Art. 11. Os pagamentos efetuados no âmbito do Refis serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo…
- Art. 12Art. 12. Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais…
- Art. 13Art. 13. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, poderão ser parcelados em até…
- Art. 14Art. 14. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no Refis ou nos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13 não serão consideradas…
- Art. 15Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de…
- Art. 16Art. 16. Na hipótese de novação ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento…
- Art. 17Art. 17. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000.
- Art. 18Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de abril de 2000; 179o da Independência e 112o da República.…