23 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 8o
O § 4o
do art. 2o
da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994
,
alterada pela Lei no 9.467, de 10 de julho de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º
Na cobrança
judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá
para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança." (NR)
O § 4o
do art. 2o
da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994
,
alterada pela Lei no 9.467, de 10 de julho de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º
Na cobrança
judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá
para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança." (NR)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 11 · TRF5 5 · TRF4 3 · TRF1 2 · TRF2 2
Apelação Cível 5000824-62.2017.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5023495-42.2025.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 0004510-49.2009.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · STJ 3 · TJSC 2
REsp REsp 2221453STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/05/2026
AREsp AREsp 2420385STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/05/2024
Agravo de Instrumento 5047641-84.2022.8.24.0000TJSC, Torres Marques, julgado em 27/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.