Art. 9

Art. 9o
O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias
à execução do Refis, especialmente em relação:
(Vide ADI 7370)
I
– às modalidades de garantia passíveis de aceitação;
II
– à fixação do percentual da receita bruta a ser utilizado para determinação das parcelas mensais, que poderá ser diferenciado em função da atividade econômica
desenvolvida pela pessoa jurídica;
III – às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Refis, bem
assim às suas conseqüências;
IV
– à forma de realização do acompanhamento fiscal específico;
V
– às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos §§ 7o
e 8o
do art. 2o
.