11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2012.
Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei no 9.841,
de 5 de outubro de 1999.
, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei no 9.841,
de 5 de outubro de 1999.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 6 · CARF 4 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0000891-74.2005.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, julgado em 11/06/2012
Recurso Voluntário 13706.003179/2004-93CARF, Wilson Fernandes Guimarães, julgado em 09/05/2012
Apelação Civel (ac) 0001074-94.2005.4.01.3801TRF1, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, julgado em 12/03/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.