5 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 11. Os pagamentos efetuados no âmbito do Refis serão alocados proporcionalmente,
para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente,
na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo e contribuição, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente,
na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo e contribuição, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · TRF2 1
Apelação Cível 5044273-81.2021.4.02.5001TRF2, William Douglas, julgado em 07/11/2023
Apelação Cível 0021650-05.2009.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 09/04/2019
Apelação Cível 0001130-43.2009.4.03.6126TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 29/07/2014
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 8 · TRF4 1
Apelação Cível 5003765-86.2022.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/04/2026
AREsp AREsp 2191491STJ, Assusete Magalhães, julgado em 14/02/2023
REsp REsp 1340440STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.