15 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2024.
Art. 12. Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá
optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1o
, observadas todas as demais regras
aplicáveis àquele Programa.
§ 1o
O valor de cada parcela não poderá
ser inferior a:
I
– R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples;
II
– R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
III – R$ 3.000,00 (três mil reais), nos demais casos.
§ 2o
Ao disposto neste artigo não se aplica a restrição de que trata o
inciso II do § 3o
do art. 1o
.
optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1o
, observadas todas as demais regras
aplicáveis àquele Programa.
§ 1o
O valor de cada parcela não poderá
ser inferior a:
I
– R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples;
II
– R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
III – R$ 3.000,00 (três mil reais), nos demais casos.
§ 2o
Ao disposto neste artigo não se aplica a restrição de que trata o
inciso II do § 3o
do art. 1o
.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 7 · TRF3 7 · TRF5 1
Apelação Cível 0009217-17.2010.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024
Apelação Civel (ac) 1025765-70.2019.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 29/06/2021
Agravo de Instrumento 0805724-77.2017.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 17/04/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2001054STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/08/2022
REsp REsp 1988673STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.