Art. 13

Art. 13. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, poderão ser parcelados em até sessenta parcelas
mensais, iguais e sucessivas, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas
as demais regras aplicáveis ao parcelamento de que trata o art. 12.
§ 1o
Para débitos não tributários inscritos, sujeitos ao parcelamento
simplificado ou para os quais não se exige garantia no parcelamento ordinário, não se
aplica a vedação de novos parcelamentos.
§ 2o
Para os débitos não tributários inscritos, não alcançados pelo disposto no § 1o
, admitir-se-á o reparcelamento, desde que requerido
até o último dia útil do mês de abril de 2000.
§ 3o
O disposto neste artigo aplica-se à verba de sucumbência devida por desistência de ação judicial para fins de inclusão dos respectivos débitos, inclusive no âmbito do INSS, no Refis ou no parcelamento
alternativo a que se refere o art. 2o
.
§ 4o
Na hipótese do § 3o
, o parcelamento deverá ser
solicitado pela pessoa jurídica no prazo de trinta dias, contado da data em que efetivada
a desistência, na forma e condições a serem estabelecidas pelos órgãos competentes.