2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.
Art. 14. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no Refis ou nos parcelamentos
referidos nos arts. 12 e 13 não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração pública
direta ou indireta, bem assim a operações de financiamentos realizadas por
instituições financeiras oficiais federais.
referidos nos arts. 12 e 13 não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração pública
direta ou indireta, bem assim a operações de financiamentos realizadas por
instituições financeiras oficiais federais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 657/2017RFB, julgado em 27/12/2017
Apelação Cível 0000104-30.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 13/09/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.