Art. 15

Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes
previstos nos arts. 1o
e 2o
da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
e no art. 95 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, durante o período em que a pessoa jurídica
relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a
inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.
§ 1o
A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão
da pretensão punitiva.
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se, também:
I
– a programas de recuperação fiscal instituídos pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, que adotem, no que couber, normas estabelecidas nesta Lei;
II
– aos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13.
§ 3o
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a
pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos
oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido
objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.