Art. 16

Art. 16. Na hipótese de novação ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo a que se refere o
art. 12, a recuperação de créditos anteriormente deduzidos como perda, até 31 de dezembro de 1999, será, para fins do disposto no art. 12 da Lei
no 9.430, de 1996
, computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas pessoas jurídicas
de que trata o
inciso II do art. 14 da Lei no 9.718, de 1998
, à medida do efetivo recebimento, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos vinculados ao Programa
de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – Recoop, instituído
pela Medida Provisória no 1.961-20, de 2 de março de 2000
, ainda que a
pessoa jurídica devedora não seja optante por qualquer das formas de parcelamento
referida no caput .