0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2018.
Art. 17. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0003705-41.2006.8.06.0070TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 04/06/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.