5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Francisco Dornelles
Waldeck Ornelas
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o
Publicado no DOU de 11.4.2000
*
Brasília, 10 de abril de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Francisco Dornelles
Waldeck Ornelas
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o
Publicado no DOU de 11.4.2000
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Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · TJTO 1
Mandado de Segurança Cível 0001465-31.2024.8.27.2700TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 18/04/2024
Apelação Cível 0008361-62.2010.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/01/2021
Apelação Cível 5008198-16.2018.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.