3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.
Art. 7o
Na hipótese de quitação integral dos débitos para com o
FGTS, referente a competências anteriores a janeiro de 2000, incidirá, sobre o valor
acrescido da TR, o percentual de multa de 5% (cinco por cento) e de juros de mora de 0,25%
(vinte e cinco centésimos por cento), por mês de atraso, desde que o pagamento seja
efetuado até 30 de junho de 2000.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança
administrativa ou judicial, notificados ou não, ainda que amparados por acordo de parcelamento.
Na hipótese de quitação integral dos débitos para com o
FGTS, referente a competências anteriores a janeiro de 2000, incidirá, sobre o valor
acrescido da TR, o percentual de multa de 5% (cinco por cento) e de juros de mora de 0,25%
(vinte e cinco centésimos por cento), por mês de atraso, desde que o pagamento seja
efetuado até 30 de junho de 2000.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança
administrativa ou judicial, notificados ou não, ainda que amparados por acordo de parcelamento.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0037083-64.2000.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 06/08/2019
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0008794-52.2004.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Silvio Coimbra Mourthé, julgado em 25/06/2012
Apelação Cível 0003190-09.2005.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 26/01/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5007654-66.2021.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 01/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.