Art. 6

Art. 6o
O art. 22 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22.
O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado
no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a
importância correspondente." (NR)
"§1o
Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5%
a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968
." (NR)
"§ 2o
A incidência da TR de que trata o
caput
deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS." (NR)
"§
2o
-A.
A multa referida no § 1o
deste artigo será
cobrada nas condições que se seguem:" (AC)
*
"I
–
5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;" (AC)
"II
–
10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação." (AC)
"§ 3o
Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por
cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação."
(NR)