Art. 5

Art. 5o
A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
(Vide ADI 7370)
I
– inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput
do art. 3o
;
II
– inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos
pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000;
III – constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput
do art. 3o
, salvo
se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV
– compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7o
e 8o
do art. 2o
;
V – decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão
da pessoa jurídica;
VI
– concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
VII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
VIII – declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, nos termos dos arts. 80
e 81 da Lei no 9.430, de 1996;
IX
– decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no § 6o
do art. 2o
e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão;
X
– arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta;
XI
– suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos.
§ 1o
A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução
da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2o
A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo,
produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o
contribuinte.
§ 3o
Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o
,
a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.