Art. 2

Art. 2o
O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa
jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais a que se refere o art. 1o
.
§ 1o
A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000.
§ 2o
Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo
por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis.
§ 3o
A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não,
inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4o
O débito consolidado na forma deste artigo:
I - independentemente da data de formalização da opção, sujeitar-se-á, a partir de 1o
de março de 2000, a juros
correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a
imposição de qualquer outro acréscimo;
(Redação
dada pela Lei nº 10.189, de 2001)
II – será pago em parcelas mensais e sucessivas,
vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma
do art. 31 e parágrafo único da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, não inferior a:
a)
0,3% (três décimos por cento), no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto;
b)
0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
c)
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil;
d)
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nos demais casos.
§ 5o
No caso de sociedade em conta de participação, os débitos e as
receitas brutas serão considerados individualizadamente, por sociedade.
§ 6o
Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966
, a inclusão, no Refis, dos respectivos débitos,
implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação
judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos,
sobre o qual se funda a ação.
§ 7o
Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros
moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser
liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha
de receitas, mediante:
I
– compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis;
II
– a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição
social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, estes declarados à Secretaria
da Receita Federal até 31 de outubro de 1999.
§ 8o
Na hipótese do inciso II do § 7o
, o valor a ser
utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de 15% (quinze por cento) e de 8% (oito por
cento), respectivamente.
§ 9o
Ao disposto neste artigo aplica-se a redução de multa a que se
refere o
art. 60 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 .
§ 10. A multa de mora incidente sobre os débitos relativos às contribuições
administradas pelo INSS, incluídas no Refis em virtude de confissão espontânea,
sujeita-se ao limite estabelecido no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.