Art. 3

Art. 3o
A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:
I
– confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o
;
II
– autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis;
III – acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio
magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;
IV
– aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V
– cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para com o ITR;
VI
– pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.
§ 1o
A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o
. ( Vide Lei nº 12.688, de 2012
)
(Vide Lei nº 13.043, de 2014)
(Vide Medida Provisória nº
766, de 2017)
(Vide Lei nº 13.496, de 2017)
§ 2o
O disposto nos incisos II e III do caput
aplica-se,
exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no Refis.
§ 3o
A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 4o
Ressalvado o disposto no § 3o
, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa
jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 .
§ 5o
São dispensadas das exigências referidas no § 4o
as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja
inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 6o
Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os
incisos II
e VI do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 .