Art. 1

Art. 1o
É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis,
destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria
da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento
até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
(Vide Lei
nº 10.189, de 2001)
§ 1o
O Refis será administrado por um Comitê Gestor, com competência
para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o
disposto no regulamento.
§ 2o
O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada órgão
a seguir indicado, designados por seus respectivos titulares:
I
– Ministério da Fazenda:
a) Secretaria da Receita Federal, que o presidirá;
b)
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II –
(Revogado pela Lei nº 11.941,
de 2009)
§ 3o
O Refis não alcança débitos:
I
– de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;
II
– relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
III – relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1o
de outubro de 1999.