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Leis
Complementação de Aposentadoria dos Ferroviários
Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991: dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências
- Art. 1Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos…
- Art. 2Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é…
- Art. 3Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de…
- Art. 4Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de…
- Art. 5Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser…
- Art. 6Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos…
- Art. 7Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 8Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 21 de maio de 1991. MAURO BENEVIDES Este texto não substitui o publicado no…