1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2023.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 21 de maio de 1991.
MAURO BENEVIDES
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1991
Senado Federal, 21 de maio de 1991.
MAURO BENEVIDES
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1991
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR1 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1018221-62.2022.4.01.3400TR1, Alexandre Laranjeira, julgado em 29/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.