0 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2022.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · TRF1 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1965058STJ, Assusete Magalhães, julgado em 14/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0014554-98.2012.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 08/09/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0059910-34.2003.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 19/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.