Complementação de Aposentadoria dos Ferroviários

Art. 6

180 acórdãos e 102 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de 10 tribunais

TRF1 48 · TRF3 47 · TST 29 · TR3 20 · TRF5 15 · TRF2 15 · TR1 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TR5 1

Rr 0001342-66.2012.5.02.0027TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 5018086-78.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 06/10/2026

Apelação 5009524-62.2026.8.24.0039TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 29/09/2026

102

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 58 · TST 29 · TRF1 7 · TRF2 4 · TRF5 2 · STF 1 · TRF4 1

RRAg 0001094-97.2014.5.02.0070TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 31/10/2026

Apelação Cível 5000704-67.2025.4.02.5105TRF2, Simone Schreiber, julgado em 03/02/2026

REsp REsp 2202761STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.