Art. 5

Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta
lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as
normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá
ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960
, e 6.782, de 20 de maio de 1980
, ou quaisquer outros benefícios pagos
pelo Tesouro Nacional.