316 acórdãos e 268 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata
esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data
imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data
imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.
Decisões que citam este artigo
316
acórdãos de 14 tribunais
TRF1 169 · TRF3 39 · TR3 34 · TRF5 31 · TRF4 16 · TRF2 13 · TJMA 6 · TR5 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TST 1 · TNU 1 e outros
Apelação Cível 5008845-12.2021.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5002421-65.2018.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
Apelação 5009524-62.2026.8.24.0039TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 29/09/2026
268
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 123 · TJMA 71 · TRF1 47 · TST 16 · TRF4 4 · TRF5 2 · TNU 2 · TRF2 2 · TR2 1
REsp REsp 2299495STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3287155STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2122423STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.